Novas Leis de trânsito | Confira as mudanças para 2021.

Após mais de um ano após seu surgimento, o projeto sobre a alteração com as novas leis de trânsito, proposto pelo então presidente Jair Bolsonaro entrará em vigor.

O Projeto de Lei 3.627/2019, que remodela o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi sancionado pelo presidente no dia 13 de outubro.

As novas leis entram em vigor em 180 dias, entre abril e maio de 2021. A única proposta vetada se refere aos motociclistas.

O Legislativo solicitou que os motociclistas pudessem trafegar realizando ultrapassagens pelos corredores apenas quando os carros estivessem parados ou em velocidade baixa na via.

Mesmo aprovando essa medida, seria difícil controlar tal situação e a aplicação das penalidades seriam muito subjetivas, já que a variação de velocidade é muito rápida.

Entenda as mudanças na CNH

Limite para suspensão

Atualmente, o condutor que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir.

O projeto sobe esse limite para 40 pontos. Porém, existem certas condições:

  • 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 1 ano.
  • 30 pontos, com apenas uma infração gravíssima em 1 ano.
  • 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima em 1 ano.

Para o motorista profissional, ao atingir 30 pontos, terá que participar de um curso de reciclagem, antes esse número era de 14 pontos.

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Validade da carteira

A nova legislação eleva de 5 para 10 anos a validade da CNH. Verifique a faixa etária para cada prazo de validade:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos.
  • 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos.
  • 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Os 10 anos de validade também valem para motoristas profissionais.

Mas fique ligado, o novo prazo para renovação será válido para carteiras de habilitação emitidas a partir da entrada em vigor das novas leis de trânsito.

Enquanto isso, todas as CNH novas ou renovadas, seguirão com vencimento máximo de 5 anos.

Novas Leis de trânsito

Farol acesso durante o dia

De acordo com a nova lei, o condutor deve manter acesso os faróis do veículo, por meio da utilização de luz baixa, a noite e mesmo durante o dia em túneis, sobre a chuva ou neblina, ou cerração.

Os veículos que não dispuserem de luz de rodagem diurna, deverão manter acessos os faróis nas rodovias de pistas simples, situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.

Transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinados e as motocicletas, motonetas e ciclomotores, deverão utilizar-se de farol baixa durante o dia e a noite.

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Cadeirinha

Para o transporte de crianças, temos duas mudanças.

As crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura, devem ser transportadas no banco traseiro, em dispositivo de retenção adequado para cada idade / peso / altura.

Salvo a exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentados pelo CONTRAN.

A idade mínima para levar crianças em moto, sobe de 7 para 10 anos.

A multa por desrespeito será gravíssima, com suspensão da carteira.

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Blindagem

Não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou licenciamento.

Recall no documento do veículo

As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de 1 ano, contando da partir da data de sua comunicação, deverão constar no certificado de licenciamento anual.

Após a inclusão das informações, o veículo só poderá ser licenciado mediante, comprovação do atendimento as campanhas de Recall.

Responsabilidade Solidária do Ex-Dono

Expirado o prazo prevista pelo código de trânsito, sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo certificado re registro de veículo.

O antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado ou Distrito Federal, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado.

Sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Troca de multa por advertência

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator, não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

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Pagamento de multa com desconto 

Com a nova lei, caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do CONTRAN e também não apresentar defesa prévia e nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa com até 60% do seu valor até o vencimento.

Você concorda com as mudanças das novas leis de trânsito para 2021? Escreva nos comentários, queremos saber a sua opinião.

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